⚖️ Contratos de Arrendamento: Novas Regras em 2024

(O que senhorios e inquilinos devem saber) 

🔍 Mudanças Chave 

1. Prazos: Contratos novos: mínimo 2 anos (antes 1 ano).

2. Aumentos:  Limite de 2% ao ano (ou IPC se inferior). 

3. Despejo: Senhorio pode recuperar imóvel após 3 anos (uso próprio)

Dica para Senhorios: Inclua cláusula de renovação automática para evitar vacâncias.


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⚠️ Atenção: Ao texto aplica-se a regra da Isenção de Responsabilidade Legal


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