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RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. ENTIDADE RESPONSÁVEL

Empresa: RM Imóveis, Lda.
Sede: Praceta Ana Osório n.2, 1 esq, 2810-018 Almada
NIPC: 514255323
Licença AMI: 13685
Contacto: domingos.costa@rmimoveis.pt | 914317052
 
 

2. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 146/2015, de 30 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, informamos que:
 
Em caso de litígio emergente do contrato de mediação imobiliária, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, devidamente certificada pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).
 
 

3. ENTIDADES COMPETENTES

Para litígios relacionados com serviços de mediação imobiliária, pode contactar:
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Morada: Rua Júlio de Matos, n.º 8, 1600-190 Lisboa
  • Telefone: 21 781 15 40
  • Email: geral@caccl.pt
  • Website: www.caccl.pt
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
  • Morada: Rua Dom Paio Peres, 4800-433 Guimarães
  • Telefone: 253 421 488
  • Email: centroarbitragem@cm-guimaraes.pt
  • Website: www.centroarbitragem-consumo.pt
 
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CIAC)
  • Website: www.consumidor.pt
 
 

4. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 20 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, e pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que:
 
Livro de Reclamações Eletrónico:
Os clientes podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
www.livroreclamacoes.pt
 
Livro de Reclamações Físico:
Disponível nas nossas instalações para consulta e preenchimento, nos termos legais.
 
 

5. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

  1. Contacto direto: Em primeiro lugar, o cliente deve contactar-nos diretamente através dos meios acima indicados (email ou telefone) para tentarmos resolver a situação de forma rápida e amigável.
  2. Formalização: Caso não seja possível resolver amigavelmente, o cliente pode formalizar a reclamação através do Livro de Reclamações (eletrónico ou físico).
  3. Resposta: A RM Imóveis, Lda. compromete-se a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.
  4. Resolução alternativa: Se o litígio não for resolvido, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL, conforme indicado no ponto 3.
 
 

6. PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que:
 
Os consumidores podem utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL) da Comissão Europeia, disponível em:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
 
Esta plataforma permite a resolução extrajudicial de litígios emergentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados online.
 
 

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Decreto-Lei n.º 146/2015, de 30 de julho (RAL)
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 20 de setembro (Livro de Reclamações)
  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (alterações ao Livro de Reclamações)
  • Regulamento (UE) n.º 524/2013 (Plataforma ODR)
  • Código da Mediação Imobiliária (Decreto-Lei n.º 12/2013, de 24 de janeiro)
 
 

8. CONTACTOS PARA QUESTÕES

Para qualquer questão relacionada com resolução de litígios, pode contactar-nos:
 
RM Imóveis, Lda.
📧 domingos.costa@rmimoveis.pt
📞 914317052
📍 Praceta Ana Osório n.2, 1 esq, 2810-018 Almada

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